Política de Privacidade do Cartórios365

Versão de 1º de setembro de 2026.

A Digilex, [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], é a controladora dos dados pessoais tratados em cartorios365.com.br, na definição do art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, previsto no art. 41 da Lei 13.709/2018, é [nome do encarregado], que atende em [e-mail do encarregado].

Esta Política cumpre o dever de informação do art. 9º da Lei 13.709/2018 e diz, para cada finalidade, quais dados a Digilex trata e sob qual base legal.

1. Quais dados a Digilex trata

O e-mail entra na conta no primeiro contato e serve de endereço de toda entrega.

O CPF fiscal entra na confirmação do pedido e vai para a nota fiscal.

O nome completo, o CPF e a data de nascimento de quem vai estudar entram na identidade.

O CEP, o número, o complemento, o logradouro, o bairro, a cidade e o estado entram no endereço da conta.

O telefone celular entra na conta e passa por uma verificação por código.

Do pagamento ficam guardados o valor, o número de parcelas, a bandeira e os quatro últimos dígitos do cartão, ou o identificador do Pix, mais a referência do provedor.

Nenhum outro dado do cartão fica guardado pela Digilex.

Da ciência ficam guardados a data, a hora e o endereço IP do registro.

De cada entrada na biblioteca e de cada link de download ficam guardados o endereço IP, o país, a cidade, o navegador e a hora.

De cada exemplar ficam guardados o identificador, a conta, a licença, a apostila, a edição, a data, o endereço IP, o navegador e o hash do arquivo gerado.

Da conferência de identidade ficam guardados o provedor consultado, a data, o resultado e o índice de semelhança do nome.

Do código de indicação ficam guardados o código usado e o parceiro a quem o pedido foi atribuído.

Do tráfego ficam guardadas apenas as estatísticas agregadas que o Plausible devolve, descritas na cláusula 7.

2. Para que serve cada dado e com que base legal

A Digilex não usa o consentimento como base legal para nenhuma dessas finalidades, e por isso não pede autorização revogável para tratar os dados que a venda exige.

3. Consulta de CPF em fonte externa

A Digilex confere o nome e a data de nascimento informados na identidade contra o cadastro da Receita Federal, por meio de um provedor externo.

Em produção o provedor é o Serpro, pela API Consulta CPF, que recebe o CPF e a data de nascimento e devolve o nome oficial, o nome social, a data de nascimento e a situação do CPF.

Enquanto o certificado e-CNPJ e a contratação do Serpro não estão concluídos, o provedor é a BigDataCorp, pelo conjunto de dados cadastrais básicos.

A Digilex compara o que o comprador digitou com o que o provedor devolveu, guarda o resultado, a data, o provedor e o índice de semelhança, e descarta a resposta bruta da consulta.

O descarte cumpre o princípio da necessidade do art. 6º, III, e o término do tratamento do art. 15, I, da Lei 13.709/2018.

O provedor consultado atua como operador, na definição do art. 5º, VII, da Lei 13.709/2018, sob contrato que fixa finalidade, retenção e proibição de reúso, na forma do art. 39 da mesma lei.

4. As marcas do exemplar

Cada exemplar sai com o nome, o CPF com os dígitos centrais ocultos, o e-mail, o número do pedido, o meio de pagamento e um identificador único impressos em todas as páginas.

Nos metadados do arquivo ficam esses mesmos dados, mais o CPF completo, o endereço e os identificadores da licença e do exemplar.

Há ainda marcas invisíveis, formadas por caracteres de largura zero e por variantes de redação, que codificam o identificador do exemplar sem conter dado pessoal legível.

A finalidade é identificar de qual pedido saiu um exemplar que apareça fora da conta do comprador, e exercer os direitos dos arts. 102 a 107 da Lei 9.610/1998.

O teste de balanceamento do legítimo interesse, na forma do art. 10, § 1º e § 2º, da Lei 13.709/2018 e do guia da ANPD, concluiu que a finalidade é legítima, que a marca é o meio menos invasivo de chegar à origem de uma distribuição sem autorização, e que o tratamento fica dentro da expectativa de quem compra um produto nominal e é avisado antes da entrega, com o registro do teste arquivado pela Digilex.

O CPF completo fica só nos metadados porque a página impressa cumpre a mesma função com os dígitos centrais ocultos.

A tabela que liga o identificador do exemplar ao comprador fica em banco de acesso restrito, com registro de consulta, na forma do art. 46 da Lei 13.709/2018.

5. A ciência e o art. 9º, § 3º

O tratamento descrito na cláusula 4 é condição para a entrega do exemplar.

O art. 9º, § 3º, da Lei 13.709/2018 exige que o titular seja informado com destaque quando o tratamento é condição para o fornecimento do produto.

A tela da ciência cumpre esse destaque, mostra o nome e o CPF que irão impressos, descreve as marcas visíveis, as dos metadados e as invisíveis, e registra data, hora e endereço IP da leitura.

O comprador que não quiser esse tratamento pode pedir a devolução integral no prazo da política de devolução.

6. O telefone

O telefone celular passa por uma verificação por código, uma vez, para proteger a conta contra tomada por terceiro.

O número fica guardado enquanto a conta existir, e o comprador pode alterá-lo quando quiser.

7. Medição de tráfego pelo Plausible

O site usa o Plausible para contar visitas, origens de tráfego e conversões.

O Plausible declara que não usa cookies, que não gera identificador persistente e que não guarda o endereço IP nem o agente do navegador em estado bruto.

O visitante é contado por um valor calculado com um sal que muda a cada vinte e quatro horas, o que impede acompanhar a mesma pessoa entre dias ou entre sites.

Os eventos enviados são de ver a tabela de preços, abrir a confirmação do pedido e concluir o pagamento, sem qualquer dado do comprador.

A base legal é o legítimo interesse do art. 7º, IX, e do art. 10, I, da Lei 13.709/2018.

O guia orientativo da ANPD sobre cookies admite o legítimo interesse para medição de audiência quando o tratamento se limita a identificar padrões e tendências com dados agregados, sem combinação com outros mecanismos de rastreamento e sem formação de perfil, que é o caso deste site.

Como não há cookie de medição e não há formação de perfil, o site não exibe banner de consentimento, e cumpre a transparência do art. 10, § 2º, da Lei 13.709/2018 por esta cláusula.

O cookie próprio do link de parceiro guarda apenas o código de indicação, por trinta dias, para atribuir a venda ao parceiro.

Esse cookie nada guarda que identifique o visitante.

8. Com quem a Digilex compartilha

O Mercado Pago processa o pagamento e recebe o e-mail, o CPF fiscal, o valor e a referência externa do pedido.

O Asaas emite a nota fiscal de serviço e recebe o nome, o CPF fiscal e o valor do pedido.

O Serpro, em produção, e a BigDataCorp, enquanto isso, recebem o CPF e a data de nascimento para a conferência da identidade.

A Resend envia as mensagens da conta e recebe o e-mail e o conteúdo enviado.

A Vercel hospeda o site, a Neon hospeda o banco e a Cloudflare guarda as apostilas de origem em armazenamento privado.

Esses fornecedores atuam como operadores, na definição do art. 5º, VII, da Lei 13.709/2018, e tratam os dados segundo as instruções da Digilex, na forma do art. 39 da mesma lei.

A Digilex não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins próprios deles.

A Digilex fornece dados a autoridade pública quando houver ordem legal, e informa o titular quando a lei permitir.

9. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Os registros do pedido, da licença, da identidade, da ciência e dos exemplares ficam guardados por cinco anos contados do fim da licença. [Prazo proposto. A fixação é decisão da Digilex.]

O parâmetro é o prazo prescricional da pretensão do consumidor, no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e o da reparação civil, no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Os registros de acesso à aplicação ficam guardados por seis meses no mínimo, como exige o art. 15 da Lei 12.965/2014.

Os documentos fiscais ficam guardados por cinco anos, na linha do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.

A data de nascimento é apagada depois de concluída a conferência da identidade.

A resposta bruta da consulta de CPF é descartada assim que a comparação termina.

Vencidos os prazos, os dados são eliminados, na forma do art. 16 da Lei 13.709/2018.

10. Direitos do titular

O art. 18 da Lei 13.709/2018 assegura ao titular a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados, a correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dado desnecessário ou tratado fora da lei, a portabilidade, a eliminação dos dados tratados com consentimento, a informação sobre com quem houve uso compartilhado, a informação sobre a possibilidade de não consentir, a revogação do consentimento e a oposição ao tratamento fundado nas hipóteses de dispensa de consentimento.

O pedido se faz em [e-mail do encarregado], e a Digilex responde em até quinze dias. [Prazo proposto, alinhado ao art. 19, II, da Lei 13.709/2018.]

O nome e o CPF travados na identidade só mudam por pedido do titular com documento oficial, como diz a cláusula 4 dos Termos, porque a integridade da marca do exemplar depende disso.

A oposição ao tratamento fundado em legítimo interesse é examinada caso a caso, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 13.709/2018.

O titular pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 18, § 1º, da Lei 13.709/2018.

11. Segurança

As chaves dos provedores ficam no servidor, e nenhuma delas viaja para o navegador.

O exemplar sai cifrado em AES-256, sem senha de abertura, com impressão liberada e cópia de texto bloqueada.

O link de download é assinado, de uso único, e vale por dez minutos.

A entrada na conta usa link mágico ou código de seis dígitos, sem senha para vazar.

As medidas seguem o art. 46 da Lei 13.709/2018, adotadas desde a concepção do serviço, como pede o § 2º do mesmo artigo.

A Digilex comunica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o titular em caso de incidente com risco relevante, na forma do art. 48 da Lei 13.709/2018.

12. Alterações desta Política

A Digilex publica cada versão com a data no alto da página.

Alteração que amplie o tratamento é avisada por e-mail antes de entrar em vigor.